Proteção de Dados

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

A 25 de maio de 2018 entra em vigor em toda a União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.

A Servdebt tem vindo a trabalhar com os seus Clientes e Colaboradores com vista a incorporar nas nossas práticas e procedimentos os princípios e regras que resultam deste novo Regulamento.

É para nós importante que saiba que, a Servdebt zela pela proteção da sua privacidade e pela proteção dos seus dados pessoais. Todo o tratamento de dados será efetuado nos termos da legislação em vigor.

O que são “dados pessoais”?

O RGPD define "dados pessoais" como "qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável".

Deste modo, qualquer informação que possa ser utilizada, direta ou indiretamente, para identificar um indivíduo, isolada ou em conjunto com outras informações é considerada como um "dado pessoal".

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

A proteção de dados e o seu tratamento pode ser um assunto complexo. O RGPD define os seguintes Princípios:

  1. Licitude, lealdade e transparência:
  2. No âmbito do RGPD os dados têm que ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos mesmos.
  3. Limitação das finalidades:
  4. Apenas podem ser recolhidos e tratados dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
  5. Minimização dos dados:
  6. Os dados pessoais têm de ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e tratados.
  7. Exatidão:
  8. Os dados pessoais têm de ser exatos e atualizados, sempre que necessário, devendo ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta a finalidade do tratamento sejam apagados ou prontamente retificados.
  9. Limitação da conservação:
  10. Os dados pessoais são conservados de forma que seja possível a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
  11. Integridade e confidencialidade:
  12. O tratamento dos dados pessoais visa que esteja garantida a sua segurança, incluindo a proteção quanto ao seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Quais os seus direitos como titular de dados pessoais?

O RGPD define um conjunto de direitos para a proteção dos titulares de dados pessoais, nomeadamente:

  1. Direito de acesso e informação:
  2. Direito a saber quais são os seus dados pessoais sujeitos a tratamento e obter cópia dos mesmos;
  3. Direito de Retificação:
  4. Direito a retificar os seus dados pessoais quando considerar que os mesmos são inexatos ou incompletos;
  5. Direito de Eliminação:
  6. Direito a solicitar a eliminação dos seus dados, na medida do legalmente admissível;
  7. Direito de Limitação:
  8. Direito a limitar o tratamento dos seus dados, na medida do legalmente admissível;
  9. Direito de Oposição:
  10. Direito a opor-se ao tratamento dos seus dados, na medida do legalmente admissível;
  11. Direito de oposição ao tratamento automatizado:
  12. Direito de solicitar intervenção humana no tratamento dos seus dados e opor-se ou contestar decisões automáticas, como definição de perfis, na medida do legalmente admissível;
  13. Direito de portabilidade:
  14. Direito à devolução e/ou transferência dos dados pessoais fornecidos.

Enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados e/ou Subcontratante, a Servdebt está disponível para prestar qualquer esclarecimento ou receber pedidos de exercício de direitos no âmbito dos direitos pessoais, através dos seguintes canais:

Por Email: dataprotection@servdebt.pt

Ou por carta dirigida a:

Encarregado de Proteção de Dados
Praça Marquês de Pombal,
n.º 3 A, 1.º Piso,
1250-161 Lisboa

A resposta será enviada pela mesma via.


Este serviço será tendencialmente gratuito. Contudo, os pedidos recebidos e razoavelmente considerados pela Servdebt sem fundamento, repetitivos ou excessivos serão, nos termos do previsto no RGPD, sujeitos ao prévio pagamento de uma taxa administrativa no montante de € 20,00.